OAB cobrará na Justiça que governo repasse 3% de loterias para Fundo Nacional da Cultura
O Conselho Pleno da OAB aprovou na manhã da última terça-feira (27) proposição que prevê ação na justiça para cobrar do governo federal o repasse de 3% da arrecadação bruta das loterias ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). O fundo foi criado no âmbito da Lei Rouanet (Lei 8.313/91) e é constituído, entre outros recursos,…