O Direito Marítimo é o conjunto de leis e normas que regem as atividades relacionadas ao mar, como o comércio, a navegação, a pesca e a exploração de recursos naturais. Com o descobrimento do Brasil em 1500, a colonização portuguesa trouxe a necessidade de estabelecer normas para a exploração do mar territorial brasileiro.
Na época, a legislação marítima era baseada no Direito Romano e na Lei do Mar, também conhecida como Código de Justiniano, que estabelecia as regras para a navegação e o comércio marítimo. Com o passar dos anos, essas leis foram se desenvolvendo e se adaptando às necessidades da época.
No Brasil, durante o período colonial, a atividade marítima era regulada pelas Ordenações Filipinas, conjunto de leis que vigorou até a independência do país em 1822. Essas ordenações estabeleciam as normas para a exploração do mar territorial, a proteção dos portos e o comércio marítimo com outros países.
Com a independência, o Brasil passou a elaborar suas próprias leis e normas para o Direito Marítimo, que foram sendo atualizadas ao longo dos anos. Em 1962, foi promulgado o Código Brasileiro de Navegação, que consolidou todas as leis e normas sobre a atividade marítima em um único documento.
Atualmente, o Direito Marítimo é regido pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código Comercial, além de outras normas específicas para a navegação, a pesca e a exploração de recursos naturais no mar. O país é signatário de diversos acordos e convenções internacionais sobre o assunto, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estabelece as regras para a exploração dos recursos naturais do mar.
.
.
.
O escritório Marchioli & Minas está localizado em Santos/SP e é especialista em Direito Marítimo. Nossa equipe é altamente qualificada e tem anos de experiência em questões legais relacionadas à navegação e comércio marítimo. Oferecemos serviços personalizados e eficazes para atender às suas necessidades. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudá-lo a resolver seus problemas legais marítimos.