O projeto de lei apresentado pelo Senado, que propõe uma mudança significativa na cobrança do transporte marítimo, está gerando debates intensos sobre seus potenciais impactos. A proposta visa alterar o sistema de cobrança, forçando importadores e exportadores a pagarem exclusivamente aos terminais portuários por serviços essenciais de embarque e desembarque de cargas nos navios. Essa abordagem contrasta com o modelo global predominante, onde os valores são direcionados aos transportadores marítimos, os armadores.
Uma das principais implicações dessa mudança é a previsão de uma redução de aproximadamente R$ 320 milhões anuais na arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que é vital para o desenvolvimento do transporte marítimo nacional. Esse adicional, equivalente a 8% dos custos do transporte marítimo de cargas importadas, alimenta três fundos importantes: o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo do Desenvolvimento do Profissional Marítimo e o Fundo Naval.
A proposta de alteração, inspirada no modelo adotado pelo Sri Lanka em 2013, que posteriormente foi revertido no ano passado devido a problemas decorrentes do esvaziamento dos portos, também está em vigor na Argentina. O modelo proposto pelo projeto de lei entra em contraste direto com a prática adotada em grande parte dos portos internacionais, incluindo os dos EUA, China, Alemanha, Japão, Reino Unido, Itália, Espanha, Coreia do Sul, Singapura e Portugal.
Um estudo recente da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) mostrou que o sistema atual de cobrança no Brasil se mostra compatível ou até inferior à média global. Essa constatação levanta questionamentos sobre os possíveis impactos econômicos e competitivos dessa mudança proposta pelo projeto de lei, especialmente considerando a importância estratégica do setor marítimo para a economia nacional e as práticas adotadas internacionalmente. A audiência pública na Comissão de Infraestrutura, marcada para a próxima terça-feira, promete ser palco de intensos debates e análises sobre os rumos do transporte marítimo e da indústria naval no Brasil.
???? Fonte: www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/04/projeto-que-muda-cobranca-de-transporte-maritimo-cortara-r-320-milhoes-de-fundos-setoriais.shtml