OAB cobrará na Justiça que governo repasse 3% de loterias para Fundo Nacional da Cultura
O Conselho Pleno da OAB aprovou na manhã da última terça-feira (27) proposição que prevê ação na justiça para cobrar do governo federal o repasse de 3% da arrecadação bruta das loterias ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). O fundo foi criado no âmbito da Lei Rouanet (Lei 8.313/91) e é constituído, entre outros recursos, […]
Provimento que regulamenta processo ético-disciplinar eletrônico é publicado no DO
Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (4) o provimento 176/2017, que regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Resolução n. 02/2015-COP (Código de Ética e Disciplina da OAB). O texto do provimento que regulamenta o processo ético-disciplinar eletrônico no âmbito […]