As 4 correntes de interpretação da sobre-estadia – Cláusula penal
Dando continuidade na nossa série de postagens sobre as correntes de interpretação da sobre-estadia, abordaremos neste capítulo a Cláusula Penal como uma das vertentes de análise. A Cláusula Penal, dentro do contexto da sobre-estadia, impõe que para a cobrança de valores devidos pelo atraso na devolução de contêineres, seja necessária a demonstração de culpa por […]