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Entendendo o Direito Marítimo com o Descobrimento do Brasil

O Direito Marítimo é o conjunto de leis e normas que regem as atividades relacionadas ao mar, como o comércio, a navegação, a pesca e a exploração de recursos naturais. Com o descobrimento do Brasil em 1500, a colonização portuguesa trouxe a necessidade de estabelecer normas para a exploração do mar territorial brasileiro. Na época, […]