Como funcionam os prazos durante o recesso?
Durante o recesso forense, que ocorre todos os anos no final de dezembro e início de janeiro, os prazos processuais são suspensos. Isso significa que, durante esse período, não há contagem de prazos para a prática de atos processuais, como a interposição de recursos ou o cumprimento de determinadas obrigações legais. Essa suspensão dos prazos […]
É convenção de mercado atribuir ao embarcador a responsabilidade pelo custo da emissão do BL?
No cenário do Direito Marítimo, uma questão que merece atenção é a atribuição da responsabilidade pelo custo da emissão do Bill of Lading (Conhecimento de Embarque). Embora seja comum no mercado atribuir essa responsabilidade ao embarcador, é importante destacar que tal prática não é uma regra absoluta e há casos em que os Agentes de […]