As 4 correntes de interpretação da sobre-estadia – Cláusula penal
Dando continuidade na nossa série de postagens sobre as correntes de interpretação da sobre-estadia, abordaremos neste capítulo a Cláusula Penal como uma das vertentes de análise. A Cláusula Penal, dentro do contexto da sobre-estadia, impõe que para a cobrança de valores devidos pelo atraso na devolução de contêineres, seja necessária a demonstração de culpa por […]
DECISÃO JUDICIAL: Cobrança de demurrage é declarada inexigível por reconhecimento da responsabilidade exclusiva de terceiros – Entenda o caso
Recentemente, decisão judicial proferida em ação de cobrança movida pela transportadora marítima Hapag-Lloyd trouxe à tona importantes reflexões sobre a responsabilidade em contratos de transporte internacional de mercadorias. Segundo consta dos autos, foram importadas mercadorias por meio de contêineres do porto de Valença/Espanha ao porto do Rio de Janeiro/Brasil. A transportadora marítima alegou que após […]